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Justiça: Governo propõe uniformização na recolha de provas na UE
O Governo propôs hoje, em Conselho de Ministros, a harmonização do reconhecimento e da execução da apreensão de bens ou de provas em processos penais dentro da União Europeia. A proposta de lei visa cumprir uma decisão-quadro do Conselho Europeu de 2003 e será submetida à Assembleia da República.
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Fisco aperta cerco a administradores e gerentes em incumprimento
Finanças alertam para consequências penais por não entrega de IVA e IRS
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Fisco aperta cerco a administradores e gerentes em incumprimento
Finanças alertam para consequências penais por não entrega de IVA e IRS
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Justiça: Rede Judiciária Europeia "dá-se a conhecer" em encontro no Funchal...
A divulgação aconteceu num encontro que assinala o décimo aniversário da Rede Judiciária Europeia (RJE), que contou com a presença de representantes de todos os tribunais penais internacionais, do Tri...
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Justiça: Rede Judiciária Europeia comemora 10 anos com conferência internac...
A Rede Judiciária Europeia (RJE) comemora hoje dez anos de existência com a realização, na Madeira, de uma conferência onde estarão os mais altos responsáveis dos tribunais penais internacionais e das redes judiciárias.
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Rede Judiciária Europeia comemora 10 anos na Madeira
A Rede Judiciária Europeia (RJE) comemora hoje dez anos de existência com a realização, na Madeira, de uma conferência onde estarão os mais altos responsáveis dos tribunais penais internacionais e das redes judiciárias.
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'Capital' da Justiça criminal internacional
Representantes de todos os tribunais penais internacionais e redes judiciárias deslocam-se à Região na próxima segunda-feira
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Madeira recebe conferência da Rede Judiciária Europeia
A Madeira será na próxima segunda-feira a capital da Justiça criminal internacional, com a realização da conferência do 10º aniversário da Rede Judiciária Europeia (RJE), onde estarão os representantes dos tribunais penais internacionais e das redes judiciárias.
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Rede Judiciária Europeia: Madeira vai ser palco da Justiça criminal interna...
A Madeira será na próxima segunda-feira a capital da Justiça criminal internacional, com a realização da conferência do 10º aniversário da Rede Judiciária Europeia (RJE), onde estarão os representantes dos tribunais penais internacionais e das redes judiciárias.
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AR: PS rejeita necessidade de alterar leis penais e de política criminal
A deputada do PS Sónia Sanfona rejeitou que o aumento da criminalidade "tenha uma relação directa" com as alterações à Lei-Quadro de Política Criminal e ao Código de Processo Penal, feitas no ano pass...
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AR: PS rejeita necessidade de alterar leis penais e de política criminal
- O PS rejeitou hoje a necessidade de alterar quer a Lei de Política Criminal quer o regime da prisão preventiva, admitindo apenas uma alteração para alargar a detenção fora de flagrante delito nos casos de violência doméstica.
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PS nega necessidade alterar leis penais e de política criminal
O PS rejeitou hoje a necessidade de alterar quer a Lei de Política Criminal quer o regime da prisão preventiva, admitindo apenas uma alteração para alargar a detenção fora de flagrante delito nos casos de violência doméstica.
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Lei das Armas previne violência
O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, defendeu esta quarta-feira, no Parlamento, que a Lei das Armas, contém a adopção de medidas penais e processuais penais tendentes a prevenir e a reprimir a criminalidade violenta.
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Ministro defende estabilização das leis
O ministro da Justiça, Alberto Costa, defendeu esta quarta-feira uma estabilização das leis penais e rejeitou que haja uma relação de causalidade entre a reforma penal, que entrou em vigor há um ano, e o aumento da criminalidade.
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Lei das Armas
Diploma já é "sede própria" para medidas penais e processuais
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Rui Pereira garante que novas medidas penais não são «uma lei à flor da pele»
O ministro da Administração Interna defendeu hoje, no Parlamento, que a Lei das Armas constitui, «já hoje, a sede própria para a adopção de medidas penais e processuais penais tendentes a prevenir e a reprimir a criminalidade violenta»;
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Rui Pereira garante que lei das armas tem medidas contra criminalidade viol...
O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, defendeu hoje, no Parlamento, que a Lei das Armas é o local apropriado para adoptar “medidas penais e processuais penais tendentes a prevenir e a reprimir a criminalidade violenta”. O responsável destacou que o articulado inclui "medidas referentes à...
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AR: PS rejeita necessidade de alterar leis penais e de política criminal
- O PS rejeitou hoje a necessidade de alterar quer a Lei de Política Criminal quer o regime da prisão preventiva, admitindo apenas uma alteração para alargar a detenção fora de flagrante delito nos casos de violência doméstica.
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Lei das Armas: Diploma é já "sede própria" para medidas penais e processuai...
Rui Pereira falava na apresentação do novo regime jurídico das armas e suas munições, que, nas suas palavras, inclui "medidas referentes à detenção, à prisão preventiva e à agravação das penas aplicáv...
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Lei das Armas: Diploma é já "sede própria" para medidas penais e processuai...
O ministro da Administração Interna defendeu hoje, no Parlamento, que a Lei das Armas constitui, "já hoje, a sede própria para a adopção de medidas penais e processuais penais tendentes a prevenir e a reprimir a criminalidade violenta".
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